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Alagoas

Parecer e projeto de lei que torna obrigatório uso de máscara em Alagoas estão prontos para votação

Se projeto for aprovado pelos deputados, pessoa que estiver sem máscara poderá levar multa.

Publicada em 18/03/21 às 11:55h - 86 visualizações Rádio Inajá FM

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As Comissões de Constituição e Justiça, de Administração e de Saúde da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (17), parecer sobre o projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscara no estado Alagoas durante a pandemia da Covid-19, enviado pelo governo do estado em agosto de 2020.

O parecer e o projeto estão prontos para votação no plenário, mas a Assembleia não informou a data em que isso deve acontecer.

Ao anunciar a regressão do estado todo para a fase vermelha, na terça (16), o governador Renan Filho (MDB) fez um apelo aos deputados para que o projeto fosse votado com urgência.

Os deputados estaduais fizeram quatro emendas ao texto original: duas modificativas, uma aditiva e uma supressiva, todas de autoria da deputada Jó Pereira (MDB). A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Paulo Dantas (MDB).

As principais alterações no texto original foram:

Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.
Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.
O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo estadual.
Suprime os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º. O inciso I falava em advertência quando da primeira autuação da infração, e o inciso II dizia da possibilidade de multa, que variava de R$ 1.000,00 até 100.000,00, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. Já o parágrafo único falava que na reincidência, a multa seria aplicada em dobro.


G1 ALAGOAS



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